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Reportagem Esporte Oportunidade para crescer: a importância da Lei de Incentivo permanente Gabriel Coccetrone Repórter 28/11/2025 08h19 Deixe seu comentário Carregando player de áudio Ler resumo da notícia O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024, que torna a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) permanente. A sanção presidencial coloca um ponto final na longa tramitação da proposta no Congresso e determinou a alteração no principal dispositivo de financiamento público do esporte nacional. O texto foi aprovado sem vetos. Instituída em dezembro de 2006, a Lei nº 11.438/06 possibilita que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda doações e patrocínios feitos a projetos desportivos. Até então, a LIE está vinculada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e precisava ser renovada a cada cinco anos, com a próxima renovação prevista para dezembro de 2027. No entanto, a LDO estabelece que, em caso de "déficit primário" — quando os gastos do governo superam a arrecadação — todos os benefícios fiscais podem ser suspensos, o que colocaria em risco a continuidade do principal mecanismo de financiamento do esporte brasileiro. Alexandre Borges Sem Bolsonaro, Tarcísio terá 4 caminhos em 2026 José Paulo Kupfer Mercado de trabalho se mantém aquecido A Hora Centrão tenta contornar Bolsonaro preso por 2026 Daniela Lima Vaidade atrapalha punição a devedores contumazes Diante do temor de interrupção da LIE, grandes nomes e organizações esportivas se mobilizaram e enviaram um ofício ao presidente Lula, expressando preocupação com o futuro do esporte brasileiro em meio ao cenário de incerteza. Em 2024, a Lei de Incentivo ao Esporte alcançou um recorde de arrecadação, chegando a R$ 1 bilhão. Desde 2007, a legislação viabilizou a captação de cerca de R$ 6 bilhões. O que muda? O texto sancionado nesta quarta-feira, além de dar o caráter permanente à Lei de Incentivo ao Esporte, prevê alterações nas alíquotas que podem ser destinadas a projetos esportivos: antes, 2% poderiam ter como destino os projetos. Na proposta sancionada pelo presidente Lula, a alíquota passará para 7% para pessoas físicas e 3% para pessoas jurídicas. Além disso, a nova LIE também determina maiores mecanismos de transparência. Especialistas celebram sanção "A aprovação da lei como permanente é uma vitória para o esporte brasileiro. Garante continuidade, confiança e impacto social. Mas exige atenção para que seu funcionamento continue eficiente e justo. A LIE é a principal ponte entre recursos privados e políticas públicas, e sua retirada traria enorme prejuízo", afirma a advogada desportiva Ana Mizutori. Continua após a publicidade Para Andrei Kampff, advogado especializado em direito desportivo, jornalista e colunista do UOL, tornar a Lei de Incentivo ao Esporte permanente é um passo fundamental para consolidar políticas públicas de fomento ao esporte de forma contínua, segura e planejada. "A previsibilidade proporcionada por uma legislação perene permite que atletas, projetos sociais, entidades esportivas e empresas invistam com mais confiança, sabendo que não estarão sujeitos a incertezas políticas ou orçamentárias a cada novo ciclo legislativo", afirma. " Do ponto de vista da conformidade e da boa governança, essa mudança também fortalece os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos, ao estimular a profissionalização das entidades e a adoção de práticas responsáveis. A medida aproxima o esporte da lógica de política pública estruturada, com foco em resultados e impacto social duradouro", acrescenta. Ana Mizutori também destaca o papel essencial da legislação para o desenvolvimento do esporte no País. "A LIE permite que empresas e pessoas físicas destinem parte de seus impostos (IR) para projetos esportivos aprovados pelo governo. Isso significa maior apoio ao esporte educacional, social e paralímpico, além de oportunidades para atletas em formação e em situação de vulnerabilidade. Ao estimular o investimento privado via incentivos fiscais, a lei alivia o orçamento direto do Estado, estimula parcerias público-privadas e ainda cria um ambiente mais sustentável e colaborativo no esporte", ressalta. "A Lei de Incentivo ao Esporte é um alicerce da política esportiva brasileira desde 2006, ou seja, há quase 20 anos. É importantíssimo que ela se torne perene, pois já temos essa política solidificada no País, com resultados concretos e duradouros ao longo do tempo", destaca o advogado desportivo Vinicius Calixto. Continua após a publicidade Números reforçam importância da LIE Segundo dados do Ministério do Esporte, de 2023 até o presente momento, já foram captados mais de R$ 2,6 bilhões em recursos para projetos, com 18.180 projetos apresentados e mais de 3 mil termos de compromisso assinados, representando mais de R$ 2,5 bilhões aprovados para execução de projetos em todo o País. A estimativa é de mais de 3 milhões de pessoas beneficiadas no período. Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo Este conteúdo tem o patrocínio do Rei do Pitaco. Seja um rei, seja o Rei do Pitaco. Acesse: www.reidopitaco.com.br . Reportagem Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis. Comunicar erro Deixe seu comentário Veja também Deixe seu comentário O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL. 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