Análise: 2 Especial Lei Geral do Esporte: quando o veto vira risco

Reportagem Esporte 2 Especial Lei Geral do Esporte: quando o veto vira risco Gabriel Coccetrone Repórter 09/12/2025 10h04 Deixe seu comentário Carregando player de áudio Ler resumo da notícia Imagina a seguinte situação: um clube de médio porte tenta regularizar a inscrição tardia de um atleta, mas esbarra em uma dúvida que não deveria existir: qual norma aplicar? Parte da Justiça Desportiva entende que valem os critérios previstos na antiga Lei Pelé (Lei 9.615/98), enquanto outra parte defende a aplicação parcial da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23). A falta de regulamentação específica, em razão dos vetos não apreciados pelo Congresso Nacional, abriu margem para decisões conflitantes, disputas administrativas, judicialização e, no fim das contas, prejuízo esportivo e financeiro. Esse caso é apenas um exemplo de como o vácuo normativo deixado pelos vetos à Lei Geral do Esporte se transformou em risco real para advogados, federações, atletas, clubes e para toda a estrutura da Justiça Desportiva. Nesse cenário, o esporte brasileiro opera em terreno instável, no qual a interpretação muitas vezes substitui a lei — e cada decisão pode inaugurar um caminho próprio. Josias de Souza Apoio a Flávio faz Tarcísio parecer boneco manipulado Carlos Juliano Barros O que explica emprego em alta e inflação em baixa Sakamoto RJ vira narcoestado com benção e voto da Alerj Alexandre Borges Libertação de presidente da Alerj não surpreende O presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), Terence Zveiter, resume o tamanho do ineditismo da situação. " Em 35 anos de vida profissional, nunca vi um artigo que trata do 'revogam-se as disposições em contrário' contendo veto exatamente sobre a revogação da Lei Pelé e também da Lei de Incentivo ao Esporte. Qual dessas leis está realmente vigendo? Qual delas prevalece? Sem respostas objetivas, tudo leva a um ambiente de clara insegurança jurídica", afirma. Zveiter lembra que esse quadro se arrasta desde junho de 2023, sem qualquer sinalização legislativa para resolver o impasse. Ele ressalta, ainda, que o problema vai muito além da teoria. "Poderia citar desde o seguro obrigatório, jornada de trabalho, imagem, prêmios, repouso semanal remunerado, até mesmo os vetos quanto à aplicação compatível da LGE com normativos internacionais", cita o advogado. "Efeito cascata" na cadeia esportiva Para Zveiter, os vetos geram um desarranjo que compromete toda a cadeia produtiva, promovendo um verdadeiro "efeito cascata". Além disso, as lacunas na legislação afastam investimentos e, consequentemente, impedem o desenvolvimento do setor esportivo. Continua após a publicidade "Comprometeu, compromete e ainda comprometerá. A falta de regras claras inibe o investimento, especialmente o estrangeiro e até mesmo do próprio Governo Federal. Como investir se você não sabe no que investir e qual o tamanho do seu risco? A LGE continua dúbia, incompleta e, ainda que contenha alguns avanços, está longe daquilo que o seu idealizador, o saudoso Professor Álvaro Melo, pretendia", afirma. Pontos cruciais A percepção é compartilhada pelo advogado e mestre em direito desportivo Luiz Marcondes, que destaca sete pontos sensíveis vetados e nunca votados - todos essenciais para o funcionamento orgânico do sistema esportivo: I - Conexão da Lex Publica brasileira com a Lex Sportiva; II - Estruturação de um verdadeiro sistema e de um plano nacional de esporte; III - Adequação fiscal-tributária para o acesso a equipamentos esportivos estrangeiros e organização de competições internacionais em solo brasileiro; Continua após a publicidade IV - Centralização de fundos de custeio e financiamento do esporte; V - Avanço no enquadramento do profissionalismo e nas relações de trabalho esportivo; VI - Afronta à autonomia esportiva com manutenção da estatização da disciplina desportiva e limitação da arbitragem; VII - Impedimento da revogação da Lei Pelé, resultando na coexistência de duas leis específicas com normas conflitantes. A pergunta que surge, então, é inevitável: o que a Justiça Desportiva aplica? A lei antiga? A nova com vetos? Ou interpretações próprias? Marcondes reconhece a complexidade da questão em razão da insegurança jurídica. Continua após a publicidade "A advocacia desportiva sente diretamente o impacto da imensa insegurança jurídica causada pelos vetos. Ainda que a hermenêutica ajude, a missão é complexa em um cenário caótico como o atual. E não é o único setor: a gestão esportiva também sofre, e o maior prejudicado é o esporte brasileiro", destaca. O advogado, que é membro da ANDD e ex-presidente do Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo (IIDD), resume o sentimento da comunidade jurídica com a situação: "Esperamos que as autoridades vistam a camisa verde e amarela, entrem no jogo e atuem em prol da vitória para o presente e o futuro esportivo brasileiro". Exemplos práticos O impacto se espalha por setores estratégicos e fundamentais para o esporte, conforme os exemplos a seguir: - Formação e solidariedade: incertezas sobre critérios, percentuais e vigência dificultam a segurança dos clubes formadores. - Abuso e assédio: vetos impediram a criação de um protocolo nacional, abrindo brechas para decisões desiguais. Continua após a publicidade - Gestão e governança: ausência de dispositivos estruturantes impede a consolidação de boas práticas. - Registros e transferências: divergências sobre prazos e requisitos têm levado a judicializações recorrentes. - Contrato especial de trabalho esportivo: a coexistência de normas da LGE e da Lei Pelé cria confusão sobre jornada, imagem, seguro e obrigações trabalhistas. Funil normativo O esporte brasileiro segue operando dentro de um funil normativo: a lei foi aprovada, mas suas engrenagens principais nunca foram ligadas. Enquanto o Congresso Nacional permanece inerte, a insegurança jurídica se aprofunda — e cada decisão tomada por tribunais, clubes ou federações pode significar o início de um novo conflito. E é justamente essa omissão legislativa, suas razões e seus responsáveis que pautam o Capítulo 3 da série produzida pelo Lei em Campo. Continua após a publicidade Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo Este conteúdo tem o patrocínio do Rei do Pitaco. Seja um rei, seja o Rei do Pitaco. Acesse: www.reidopitaco.com.br . Reportagem Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis. Comunicar erro Deixe seu comentário Veja também Deixe seu comentário O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL. 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